consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

definir os níveis de gestão, independente das diversidades regionais e municipais.

implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.