No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.
