A educação básica, composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, deve ser ofertada exclusivamente por instituições de ensino públicas, garantindo a universalidade do acesso à educação.

A educação infantil é oferecida opcionalmente pelas instituições de ensino, ficando a critério dos responsáveis a decisão sobre a inserção da criança nessa etapa educacional.

O ensino médio, última etapa da educação básica, tem como objetivo primordial a preparação básica para o trabalho e cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito na escola pública, mas os sistemas de ensino podem estabelecer a cobrança de taxas e contribuições das famílias para custear despesas com materiais didáticos e manutenção escolar.