As pessoas jurídicas de direito público não podem adquirir bens por usucapião.

A autorização de uso é ato bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública consente que o particular utilize determinado bem a pedido.

O aforamento de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública, dependem de prévia licitação na modalidade concorrência.

Os bens dominicais em geral são considerados bens patrimoniais indisponíveis.

A alienação de imóvel exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a licitação, dentre outros casos, na hipótese de dação em pagamento.