Questão 850582

850582 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Acerca da sentença emanada no procedimento regido pela Lei nº. 9.099/95, é correto afirmar que

é vedada sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

é dispensado o relatório nas causas de até vinte salários mínimos.

caberá recurso dirigido ao Tribunal de Justiça do respectivo estado contra a sentença.

o preparo deverá ser apresentado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção e não recebimento do recurso.

caberão embargos de declaração contra a sentença, somente se demonstrada, com fundamentação jurídica, a contradição.

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