- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 157, caput e§ 1°:
O disposto no § 1° acima transcrito expressa orientação do(a):
Dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 157, caput e§ 1°:
O disposto no § 1° acima transcrito expressa orientação do(a):
