Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O administrado tem o direito de ser assistido por advogado em todas as fases do processo administrativo.
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O administrado tem o direito de ser assistido por advogado em todas as fases do processo administrativo.