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Respondida
1244573
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TCE-MT
Provas:
Procurador de Contas
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Agentes Públicos
Cargos, Empregos e Funções Públicas
Acesso
Concurso Público
Lei 8.112/1990: RJU
A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura de cargo ou emprego público
A
gera aos aprovados direito adquirido à nomeação.
B
é incompatível com a existência de prazo de validade para os concursos públicos.
C
pode ser afastada, por necessidade de serviço.
D
não admite a reserva de percentual de cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
E
está vinculada ao princípio constitucional da impessoalidade.
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