Todos têm direito de receber dos órgãos e entidades públicas informações de interesse particular ou público.

Somente as autoridades públicas podem receber informações públicas mediante necessidade urgente.

Somente quem solicita oficialmente informações públicas nas unidades jurisdicionais tem direito de recebê-las.

Todos têm direito de acesso, tratamento e divulgação de informação pública classificada como sigilosa.

O agente público militar não é obrigado a obedecer a LAI.