Questão 1143341

1143341 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que tange à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:

Proposta uma ação civil pública, qualquer outra associação, ainda que não legitimada, pode habilitar-se como litisconsorte da parte autora.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

O requisito da constituição da associação há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, por decorrer de expressa disposição normativa, não pode ser dispensado pelo juiz em nenhuma hipótese.

Todo legitimado ativo pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.

Fundação e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propositura de ação civil púbica.

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