A gestão democrática no Ensino Público será garantida mediante autonomia pedagógica proporcionada às unidades escolares de Educação Básica, desde que atendido o disposto na legislação pertinente e as seguintes normas: I - criação e funcionamento de Conselhos de Escolas com a participação das comunidades escolar e local; II - participação dos profissionais da Educação na elaboração do projeto político- pedagógico.