Inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão.

Contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo.

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos, no caso brasileiro, na Constituição e na Lei Complementar nº 101.

Está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício.

É no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos.