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Respondida
1004315
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-SC
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Santa Catarina-SC
Lei 7.541/1988: Taxas Estaduais
De acordo com a Lei estadual nº 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, há isenção da taxa de serviços gerais para
A
o alvará para porte de arma, solicitado por José, motorista de veículo de transporte de valores, para o fim específico de participar de uma competição de tiro.
B
o atestado de vacina solicitado por Sophia, que viaja trimestralmente, a lazer, para vários países do mundo.
C
o atestado de residência solicitado por Jacira, para a renovação anual da sua condição de sócia do “Clube das Palmeiras Reais”, que só admite sócios com patrimônio particular superior a R$ 10.000.000,00.
D
a revalidação da Carteira Nacional da Habilitação, de categoria profissional ou não, para servidores estaduais e federais, civis ou militares, que exerçam atividades funcionais de qualquer natureza, nos Municípios abrangidos pela região denominada de Faixa de Fronteira do Estado de Santa Catarina.
E
o requerimento de parcelamento de crédito tributário, desde que formalizado antes da inscrição do débito em dívida ativa do Estado e que o valor a ser parcelado não exceda a R$ 10.000,00, na data da formalização do pedido.
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