a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Esse representante deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e adotar providências necessárias para que sejam regularizadas as faltas ou defeitos observados.

uma das causas de rescisão do contrato é o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como das de seus superiores.

se forem necessários ensaios e testes ou forem exigíveis determinadas provas por normas técnicas oficiais, para a boa execução do objeto do contrato, e o edital, o convite ou ato normativo forem omissos a respeito da despesa, essa deverá correr por conta da Administração Pública.

é crime fraudar contrato decorrente de licitação, em prejuízo da Fazenda Pública, entregando uma mercadoria por outra ou alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.

como regra, quando o objeto do contrato administrativo for obras e serviços, o recebimento deve ser feito em duas etapas, provisória e definitivamente. O recebimento provisório não exclui a responsabilidade civil pela solidez da obra ou serviço, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.