Questão 1134574

1134574 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Sobre o uso de algemas , assinale a opção INCORRETA, conforme Súmula Vinculante do STF .

É lícito em caso de resistência do preso .

Deve ser justificada, a excepcionalidade por escrito, pelo agente ou autoridade.

Não constitui abuso de autoridade, a sua execução sem as formalidades legais .

É lícito, em caso de fundado receio de f uga, ou de perigo à integridade física do preso.

Cabe também responsabilidade civil e penal, do agente ou da autoridade, em caso de descumprimento das formalidades legais .

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