1404048
Ano: 2011
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Dos bens imóveis tombados poderá ser transferido até 50% (cinquenta por cento) do coeficiente de aproveitamento básico não utilizado, para outro imóvel que possa recebê-lo, observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona para onde for transferido.
II - O proprietário do bem tombado poderá optar pela alienação total ou parcial do potencial construtivo não utilizado no próprio lote.