- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
Os Tribunais de Contas e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei Complementar n.º 101/2000. Assinale a alternativa cujo item NÃO receberá ênfase na fiscalização.