ao Estado incumbe assumir o transporte escolar dos alunos, incluindo-se os da rede municipal e estadual.

o rito para processamento de ação judicial que verse sobre sonegação ou oferta irregular de ensino obrigatório é o sumário.

há garantia de que a criança, a partir do dia em que completar 2 anos de idade, obtenha vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima à sua residência.

ao Município cabe oferecer educação infantil em pré- escolas, às crianças de zero a seis anos incompletos.

é compulsória a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino médio.