Questão 430680

430680 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-RJ
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

No tocante à Lei Orçamentária Anual, pode-se afirmar que

não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes objetivas e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

não há vedação para consignação de créditos da lei orçamentária, com finalidade imprecisa.

ela institui fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

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