É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II – Recusar fé aos documentos públicos.
III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
É correto o que se afirma somente em:
