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77650 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Considerando que um deputado distrital tenha apresentado proposta de emenda à LODF que alterava para 17 o número de deputados distritais que comporiam a CLDF, julgue o item a seguir.

O conteúdo da mencionada proposta é incompatível com a Constituição da República, pois não cabe à CLDF definir o número de deputados que a compõe.

 

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