Questão 346430

346430 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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No tocante à prova documental, de acordo com o Código de Processo Civil:

Em qualquer situação, o documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, não tem nenhuma eficácia probatória.

Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada administrativamente a falsidade.

O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, somente a prova especial pode suprir-lhe a falta.

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