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1298662 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: UFMT

A Constituição Federal brasileira de 1988 determina que o orçamento público do poder executivo deve ser instituído por lei, a saber: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre a lei orçamentária anual, analise as afirmativas.

I - Dispõe sobre mudanças na legislação tributária e compreende as metas e prioridades do exercício financeiro subsequente.

II - Compreende o orçamento fiscal, dentre outros, de órgãos e entidades da administração direta e indireta.

III - Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para cada despesa de capital.

Está correto o que se afirma em

 

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