Em relação à Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmações a seguir.

I → A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, devendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II → Das decisões administrativas cabe recurso tão somente em razão da sua legalidade.

III → É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

IV → Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Está(ão) correta(s)