- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
A Constituição Federal de 1988 incluiu, no capítulo da seguridade social, a saúde como
direito de todos e dever do Estado, fundamentando a criação do Sistema Único de Saúde
(SUS). O SUS passa a ser o principal norteador na condução das políticas de saúde do
Brasil, incorporando o conceito ampliado de saúde e entendendo a saúde como cidadania. A
partir de então, as políticas públicas de saúde no Brasil
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