os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público são eleitos pelo voto direto de todos os membros da Instituição;

compete ao Conselho Superior do Ministério Público aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público;

o Conselho Superior do Ministério Público compete deliberar, por voto de dois terços de seus integrantes, sobre a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, fundada em motivo de interesse público, assegurada ampla defesa;

compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, salvo nos casos de sua competência originária;

é atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial.