Questão 354264

354264 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Em relação à Administração Pública, assinale a opção correta.

Tendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração pública.

Os servidores públicos podem acumular cargos, nos termos da Constituição, vinculando-se a mais de um ente federado.

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento, em virtude de concurso público.

O cargo em comissão não difere do cargo efetivo na questão da transitoriedade, pois ambos trazem essa característica para servidores de fora da carreira.

A lei reservará o percentual de, pelo menos, dez por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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