- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.
As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, mas que ainda se encontrem pendentes de liquidação, não podem ser computadas como restos a pagar.
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Analista - Gestão Orçamentária e Financeira
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