Dispõe sobre a concessão de diárias, ajudas de custo e outros subsídios no âmbito de serviços de fiscalização.

Regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competência para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais, drogas vegetais, e fitoterápicos como complemento da prescrição dietética.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e à Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

Regulamenta a prática da Alimentação parenteral pelo nutricionista, atribuindo-lhe competência para, nas modalidades que especifica, prescrever drogas vegetais como complemento da prescrição dietética.