Questão 3100071

3100071 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: MAPA

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No curso do processo administrativo, nos termos da Lei Federal n° 9.784, é direito do administrado

a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual somente pode apresentar sua defesa ou suas manifestações com o auxílio de advogado ou defensor público.

a ciência da tramitação de todos os processos administrativos pendentes, mesmo sem demonstrar interesse jurídico.

a formulação de alegações antes ou depois da decisão do processo administrativo.

o facilitamento do exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações pelos servidores e autoridades.

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