Sérvio da Silva, servidor público regido pelo regime da Lei n.º 8.112/90, foi afastado do serviço público devido a problemas de saúde. No entanto, Sérvio está solicitando o seu retorno ao trabalho por meio da readaptação para exercer função compatível com as suas limitações. Entretanto, ao passar por inspeção médica, Sérvio foi julgado incapaz para o serviço público. Assim sendo, nessa situação, Sérvio