Questão 2504854

2504854 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Inhapi-AL

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Gestor Municipal de Captação de Recursos e Convênios
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Acerca dos contratos de concessões regidos por esta lei, é correto afirmar:

é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que sua outorga seja sempre precedida de tomada de preços.

os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros, também reger-se-ão sob responsabilidade do poder concedente, em virtude da relação jurídica estabelecida entre eles.

a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, somente será autorizada desde que não haja prejuízo ao cumprimento do objeto pactuado pelas partes.

os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente, exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária não configurará cláusula essencial do contrato de concessão, em virtude da exigência de todas as certidões estarem regulares, no ato de assinatura desse contrato.

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