O servidor público estável perderá o cargo por protocolo de ação judicial.

É violável a correspondência, as comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônica do servidor público.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.