Questão 429725

429725 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CREA-PR

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, é INCORRETO afirmar que:

A teoria da irresponsabilidade do Estado não foi acolhida pelo direito brasileiro.

A Constituição de 1988 estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e a subjetiva do agente público.

Não se aplica a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiros, independente da qualidade de usuário do serviço público.

A culpa exclusiva da vítima é uma causa excludente da responsabilidade do Estado.

Aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiro.

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