1464386
Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Campinas-SP
Provas:
- Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarImunidades Tributárias
O município AXL submeteu, à incidência do IPTU, imóvel predial de propriedade da União, no entanto, sabemos que está impedido de fazê-lo por força do princípio constitucional da:
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