- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
Entre as mudanças estabelecidas pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) está a instituição do Plano de Assistência Social, instrumento programático das ações de enfrentamento às necessidades de proteção social. Outra mudança diz respeito à vinculação da ação estatal planejada com a qualidade dos resultados, por meio de uma gestão que deixa de ser reativa para ingressar na atuação proativa. A LOAS rompe, ainda, com os modelos de gestão unilaterais e autoritários e que reproduziam a assistência social como a face humanitária do governante; cria espaços de decisão democrática, cuja área de gestão estatal e pública é operada diretamente e com