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Respondida
1108789
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-CE
Provas:
Técnico Ministerial
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal
A representação criminal, depois de oferecida a denúncia
A
é irretratável.
B
pode ser retratável, desde que tenha havido o perdão do ofendido.
C
pode ser retratada até seis meses da data do recebimento da denúncia.
D
é retratável apenas nos casos de crime contra a honra.
E
depende de consentimento do ofendido para ser retratada.
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