De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), analisar os itens abaixo:

I. É um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

II. Tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, sem a participação da sociedade civil, e com o objetivo de contribuir para a retirada de crianças e adolescentes, com idade inferior a 18 anos, em situação de trabalho.