Questão 3307340

3307340 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Somente a instituição de impostos da competência constitucional do ente da Federação, já que a efetiva arrecadação depende de terceiros.

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Somente a instituição e a efetiva arrecadação de impostos da competência constitucional do ente da Federação, já que a previsão dos impostos não é factível.

A instituição, previsão e efetiva arrecadação somente dos impostos da competência constitucional do ente da Federação.

A realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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