Questão 1081950

1081950 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:

a defesa dos direitos de signifcativa parcela da sociedade violados por dano ambiental;

a defesa dos direitos de consumidores lesados pela venda fraudulenta de produtos por meio de sítio destinado ao comércio eletrônico através da rede internacional de computadores;

a fscalização acerca da legalidade quanto aos procedimentos adotados pelas Delegacia de Polícia;

a defesa dos interesses da Fazenda Pública nas demandas judiciais envolvendo o interesse de incapazes;

a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

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