As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

As atividades e obras de defesa civil.

As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

As obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos municípios.