Questão 46049

46049 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.

apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.

são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.

devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.

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