Magna Concursos
2679940 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir.

Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante de conciliação ou de mediação independe de homologação pelo juiz competente.

 

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