O condutor de dispositivo flutuante e outras embarcações miúdas sem propulsão, utilizados para recreio ou prática de esporte, estão dispensados da habilitação.

Não será aceita a habilitação do estrangeiro emitida pela Autoridade Marítima do país de origem.

A idade mínima para prestação de exame para as categorias de amadores será de 8 anos para Veleiros, sob a responsabilidade do pai, tutor ou responsável legal.

As Capitanias poderão autorizar os Clubes Náuticos a elaborar, aplicar e corrigir as provas para a habilitação dos seus associados e/ou dependentes nas categorias de arrais-amador, motonauta e veleiro, desde que atendidas algumas exigências previstas na NORMAM-03/DPC.

Poderão conduzir embarcações nas mesmas situações que o Arrais-Amador, os Servidores Públicos que concluíram com aproveitamento o Curso Especial Básico para o Serviço Público (EBSP).