- Normas e LegislaçõesEngenharia Legal
- Normas e LegislaçõesLicitações e Contratos da Administração Pública
A Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública (Lei 8.666/93) ao delimitar limites em função do valor estimado da contratação, seja para definir a modalidade de licitação a ser aplicada, na forma de seu artigo 23, inciso I, seja para determinar a dispensabilidade da mesma, conforme artigo 24, inciso I, privilegiou as obras e serviços de engenharia com valores bastante superiores aos demais serviços e compras. Dentro deste contexto, analise o que se afirma abaixo:
I. Na modalidade de licitação Carta Convite relacionada às obras e serviços de Engenharia o valor limita-se a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
II. Na modalidade de licitação Pregão Presencial relacionada às obras e serviços de Engenharia o valor limita-se até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
III. Na modalidade de licitação Concorrência relacionada às obras e serviços de Engenharia o valor limita-se até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Apenas está correto o que se afirma em: