deve-se adotar os dígitos 7 e 8 para identificar a categoria econômica dos recursos repassados;

deve-se associar um termo de convênio ou instrumento congênere no respectivo exercício;

é facultado o detalhamento na programação financeira e cronograma de desembolso;

é necessário alterar a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário;

não deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias.