A Lei do Planejamento Familiar de 1996 e as Portarias 144/97 e 48/99 do Ministério da Saúde normatizam
procedimentos, permitindo que o Sistema Único de Saúde (SUS) os realize em acesso universal. Os critérios legais
para a realização da esterilização cirúrgica pelo SUS são: possuir capacidade civil plena, ter filhos vivos ou uma idade
mínima, independentemente do número de filhos. Assinale a alternativa que apresenta o número de filhos vivos e a
idade mínima da mãe exigidos para a realização de esterilização cirúrgica.
