O processo ou sistema orçamentário na administração pública brasileira inclui o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual, além do estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo regulamentado pela lei de responsabilidade fiscal. Em relação ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.

No que se refere à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, qualquer dos Poderes, a seu tempo, além do Ministério Público, também a seu tempo, promoverá limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.