Questão 3512637

3512637 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Cianorte-PR

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A Constituição Federal de 1988 prevê direitos sociais inerentes a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei. Acerca dessas previsões assinale a alternativa CORRETA.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tem direito à renda básica familiar que será garantida pelo poder público através de programas sociais e de transferência de renda.

O direito à saúde não é considerado um direito social.

Os direitos sociais resumem-se ao direito de voto, moradia, alimentação e trabalho.

O salário mínimo não é nacionalmente unificado, uma vez que cada Estado pode determinar o valor de seu salário base.

O servidor público não tem direito à licença-gestante.

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