Questão 2906139

2906139 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Direitos Básicos do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

O capítulo III da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 discorre sobre os direitos básicos do consumidor em seu Art. 6º. Assinale a alternativa que representa um destes direitos descritos no inciso I.

A proteção da saúde e riscos provocados por práticas do fornecedor de produtos e ou serviços considerados muito perigosos, tendo direito ao ressarcimento.

Os anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, deve dizer e transparecer a verdade ao consumidor.

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

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